A lista de prejuízos pode ser grande para o proprietário e para os herdeiros de um imóvel irregular junto à administração pública. Sem a documentação exigida, esse patrimônio estará sujeito à sanções bem como vários riscos jurídicos envolvidos. Por isso, é de extrema importância manter o imóvel regularizado.

Entre as desvantagens de ter um imóvel em situação irregular, as consequências mais recorrentes e que mais impactam o bolso são:

• multa;

• impedimento à obtenção o Alvará de Funcionamento, em caso de estabelecimentos comerciais;

• desvalorização do imóvel;

• impedimento à venda do imóvel através financiamento;

• dificuldade em eventual procedimento de inventário e partilha, caso o proprietário venha a falecer;

• penhora em eventual ação de execução face o antigo proprietário.

Para evitar que esses riscos e qualquer perda de tempo e dinheiro, deve-se regularizar o imóvel face à administração pública em geral o mais rápido possível.

Mas, como saber se o imóvel está ou não irregular?

De uma forma simplificada, o imóvel está irregular quando não possui a documentação exigida.

Apesar de ser um processo simples, é preciso organização para seguir com os todos os trâmites necessários. Então anote aí quais são os documentos necessários para regularização junto a prefeitura e separe-os numa pasta:

Contrato de compra e venda;

Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;

Escritura Pública de Compra e Venda, ou outro ato formal de aquisição do imóvel;

Alvará de construção e regularização;

Projeto arquitetônico;

Habite-se;

Certidão Negativa de Débito.

Em caso de eventuais dúvidas acerca da documentação ou até mesmo do procedimento para regularização do seu imóvel, agende uma consultoria com a GAGC Advogados Associados e não elida o risco sobre o seu patrimônio.