O Direito Digital é o conjunto de normas, aplicações e regulação das relações jurídicas realizadas no mundo digital. É através da popularização do acesso a internet e o uso cada vez mais frequente de aplicativos, redes sociais e etc, que surgem as diversas problemáticas com a qual o Direito Digital lida. São algumas delas:furto de dados, uso inadequado de imagem e de conteúdo, compartilhamento de informações não autorizadas, sites fraudulentos com o intuito de enganar o consumidor, direitos autorais e alguns outros.

Conhece as Leis que lidam com o Direito Digital?

O Marco Civil da internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do estado.
Como por exemplo a Lei chamada de Lei Carolina Dieckmann, que trata invasão de dispositivo informático alheio. Já a LGPD,  que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Ramos de atuação dentro do Direito Digital

O Direito Digital permite a atuação do advogado no ramo contencioso, e no consultivo. Isso sem mencionar as áreas de contratos e compliance, que vêm aumentando juntamente com o número de e-commerces.

Consultivo:
A comercialização de produto ou serviço no mundo virtual, gera muitas dúvidas para o empreendedor que precisa realizar transações online sem ferir os Direitos do Consumidor e as regras gerais do Direito Civil.

Criminal:
Furto de informações, injúria, difamação, calúnia na internet, além de crimes contra o consumidor.

Contratos:
Elaboração e adaptação de contratos que visam regular as relações entre essas empresas, fornecedores e clientes de e-commerce, além de startups que passaram a demandar contratos específicos e que muitas vezes, sequer encontram previsão no ordenamento jurídico nacional.

Compliance:
São os serviços jurídicos preventivos, visando minimizar e evitar as consequências negativas do descumprimento da legislação.

O papel do Direito Digital é lidar com essa complexidade e tentar expandir o entendimento da lei para essas novas demandas que tecnologias disruptivas provocam.

O Direito Digital ainda é um ramo do Direito em desenvolvimento. Muitas das questões que estão sendo trabalhadas nessa área refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico, entretanto em uma realidade totalmente off-line e também alguns temas novos que vêm surgindo, desafiando os operadores do Direito a encontrarem melhores soluções.

Caso queira saber de algum assunto em específico da sua necessidade, temos uma equipe preparada para te auxiliar no que for preciso.